3_especies_de_penas

Conheça as 3 espécies de penas existentes no Brasil

Compartilhe este post..

Share on facebook
Share on twitter
Share on telegram
Share on whatsapp

Em primeiro lugar é importante destacar que a pena no direito penal é a imposição, pelo Estado, de uma sanção prevista em lei que importe em perda ou diminuição de um bem jurídico daquele que comete uma infração penal.

No Brasil existem 3 espécies de penas, estando elas previstas no Código Penal. Vejamos cada uma:

1)   PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE:

São as penas limitadoras do direito de ir e vir daquele que comete alguma infração penal. Em geral são cumpridas dentro dos estabelecimentos prisionais (penitenciárias, presídios, cadeias, etc.).

As penas privativas de liberdade se dividem em: 

1.a) Reclusão = aquela que deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Portanto, em regra, é aplicada em crimes mais graves. 

1.b) Detenção = aquela que será cumprida em regime semi-aberto ou aberto. Normalmente aplicada em crimes de menor gravidade. 

Observação: A legislação ainda prevê a Prisão Simples, que é imposta em caso de cometimento de determinadas contravenções penais. Trata-se de prisão de curta duração, mas que ainda assim priva o indivíduo temporariamente do seu direito à liberdade. Neste caso, o contraventor deve ficar em cela separada daqueles que estão cumprindo pena de reclusão ou detenção. 

2)   PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO:

São as sanções penais que retiram ou limitam o exercício de um ou mais direitos do condenado e somente podem ser aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade nos casos autorizados em lei. São, na verdade, penas alternativas.

São penas restritivas de direito:

a) Prestação pecuniária;

b) Perda de bens e valores;

c) Limitação de fim de semana;

d) Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

e) Interdição temporária de direitos;

f) Limitação de fim de semana;

3) PENA DE MULTA:

A pena de multa é a imposição ao condenado da obrigação de pagar determinado valor em dinheiro, atingindo assim o patrimônio daquele que cometeu a infração penal. Esse valor é calculado na forma de dias-multa prevista na legislação, e é destinado ao fundo penitenciário. Conforme previsto no Código penal, a pena de multa será de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

Compartilhe este post..

Share on facebook
Share on twitter
Share on telegram
Share on whatsapp

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Baixe O Guia Definitivo Sobre Como Se Divorciar

Um manual com um passo a passo que irá te ajudar a descobrir o caminho exato para que você consiga se divorciar.

Respeitamos a sua privacidade e não vamos enviar spam para você

Utilizamos seus dados para analisar e personalisar nossos conteúdos e anúncios durante a sua navegação em nossos sites, em serviços de terceiros e parceiros. Ao navegar pelo site, você autoriza a Advocacia Rodrigo Carvalho a coletar tais informações e utilizá-las para estas finalidades. Em caso de dúvidas, acesse nossa Política de Privacidade.